Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos : limites à majoração dos tributos extrafiscais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Palmeira, Fernanda Cezar
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2015
Sujets:	Poder tributário, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Tributo, Brasil. Limite constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49842

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