Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos : limites à majoração dos tributos extrafiscais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Palmeira, Fernanda Cezar
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Poder tributário, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Tributo, Brasil. Limite constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49842

Descripción
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