Princípio da legalidade tributária : garantia constitucional e tutela do contribuinte.

Bibliographic Details
Main Authors:	Barbosa, Ricardo dos Santos, Luca, Guilherme Domingos de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Princípio constitucional, Brasil. Tributação, Brasil. Princípio da legalidade, impostos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49874

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