Princípio da legalidade tributária : garantia constitucional e tutela do contribuinte.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Barbosa, Ricardo dos Santos, Luca, Guilherme Domingos de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:	Princípio constitucional, Brasil. Tributação, Brasil. Princípio da legalidade, impostos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49874

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