A (i)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMS-importação.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Mascitto, Andréa, Rego Filho, José Márcio R.
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Tributo, Brasil. Alfândega, taxas, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49900

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares