A "meia" inconstitucionalidade da EC 62/2009.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49944 |
Similar Items: A "meia" inconstitucionalidade da EC 62/2009.
- Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009
- Regime especial de pagamentos de precatórios - Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009
- Ausência de pagamento de precatórios: inconstitucionalidade de Leis Estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2º, da Constituição Federal
- Reflexões sobre a EC 62/2009: a compensação de precatórios com créditos na Fazenda Pública
- Precatórios e requisições de pequeno valor
- Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal