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Imunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatal.

Bibliographic Details
Main Author: Almeida, Maurício Coutinho de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Imunidade tributária, Brasil.
Bens públicos, Brasil.
Prestação de serviços, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Permissão de serviços públicos, Brasil.
Empresa pública, Brasil.
Sociedade de economia mista, Brasil.
Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49962
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49962

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