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Outorga onerosa de solo criado : análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Gallindo, Sergio Paulo Gomes, Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49965
Description
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