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A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Gomes, Magno Federici, Silva, Larissa Gabrielle Braga e
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49969