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A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador.

Bibliographic Details
Main Authors: Gomes, Magno Federici, Silva, Larissa Gabrielle Braga e
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Proteção ambiental, taxas, Brasil.
Conservação da natureza, legislação, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Princípio da precaução, Brasil.
Controle da poluição, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49969
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49969

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