Caracterização da exportação de serviços para fins de fruição da isenção do ISS prevista no art. 156, § 3.º, II , da CF/1988 e art. 2.º da LC 116/2003 : uma abordagem pragmática.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49978 |
Registros relacionados: Caracterização da exportação de serviços para fins de fruição da isenção do ISS prevista no art. 156, § 3.º, II , da CF/1988 e art. 2.º da LC 116/2003 : uma abordagem pragmática.
- A nova regulamentação das operações com exportação
- Nota sobre os ACCs na retomada das operações de recebimento antecipado de exportação de produtos agrícolas brasileiros
- A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.
- Importação e exportação de serviço
- A imunidade do ISS na exportação de serviços.
- A CSLL das receitas de exportação.