ICMS e o conceito de mercadoria : da competência para a tributação do download de software.

Bibliographic Details
Main Author:	Samuel, Rodrigo Carvalho
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária, jurisprudência, Brasil. Fato gerador, Brasil. Mercadoria, impostos, Brasil. Programa de computador, impostos, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49992

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