A interpretação e a (in)eficácia das decisões proferidas em julgamentos secretos pelas delegacias da Receita Federal do Brasil de julgamento.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fallet, Allan George de Abreu
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Direito tributário, Brasil. Julgamento, natureza fiscal, Brasil. Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil. Receita pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50021

Descripción
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