A interpretação e a (in)eficácia das decisões proferidas em julgamentos secretos pelas delegacias da Receita Federal do Brasil de julgamento.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50021 |
Similar Items: A interpretação e a (in)eficácia das decisões proferidas em julgamentos secretos pelas delegacias da Receita Federal do Brasil de julgamento.
- O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento.
- Da análise individualizada dos depósitos bancários como requisito de validade para o lançamento por presunção de omissão de receita.
- O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil
- O princípio da isonomia em matéria tributária: inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06: eficácia após a rejeição - parecer
- Do princípio da não cumulatividade e contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento: a não cumulatividade da perspectiva constitucional
- O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável