A criminalização no não recolhimento do ICMS : uma preocupante decisão.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, Brasil. Direito penal tributário, Brasil. Imposto estadual, pagamento, Brasil. Inadimplemento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50028

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