Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2021
Materias:	Crédito tributário, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Contribuinte, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50031

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