QR Code

Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Bibliographic Details
Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50031
Description
Description not available.