Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2021
Assuntos:	Crédito tributário, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Contribuinte, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50031

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