As penas privadas convencionais na realidade jurídica lusófona.

Bibliographic Details
Main Author:	Silveira, Marcelo Matos Amaro da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Sanção (processo civil), Portugal. Cláusula penal, Portugal. Repetição de indébito, Portugal. Caução, Portugal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50141

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