Obrigatoriedade de instituição do órgão de advocacia pública nos municípios.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Tormena, Celso Bruno
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2021
Sujets:	Advocacia pública, legislação, Brasil. Município, Brasil. Competência municipal, Brasil. Procuradoria, aspectos constitucionais, Brasil. Procuradoria, poderes e atribuições, jurisprudência, Brasil. Procuradoria, responsabilidade, Brasil. Procurador municipal, poderes e atribuições, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50355

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