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Obrigatoriedade de instituição do órgão de advocacia pública nos municípios.

Main Author: Tormena, Celso Bruno
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2021
Subjects:
Advocacia pública, legislação, Brasil.
Município, Brasil.
Competência municipal, Brasil.
Procuradoria, aspectos constitucionais, Brasil.
Procuradoria, poderes e atribuições, jurisprudência, Brasil.
Procuradoria, responsabilidade, Brasil.
Procurador municipal, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50355
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