Obrigatoriedade de instituição do órgão de advocacia pública nos municípios.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tormena, Celso Bruno
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2021
Materias:	Advocacia pública, legislação, Brasil. Município, Brasil. Competência municipal, Brasil. Procuradoria, aspectos constitucionais, Brasil. Procuradoria, poderes e atribuições, jurisprudência, Brasil. Procuradoria, responsabilidade, Brasil. Procurador municipal, poderes e atribuições, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50355

Descripción
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