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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-503642024-05-19T19:54:45Z O papel dos tribunais de contas no registro das aposentadorias e pensões. Martins, Bruno Sá Freire Aposentadoria, jurisprudência, Brasil. Pensões, aspectos jurídicos, Brasil. Administração pública, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Prescrição, Brasil. Decadência (Direito), Brasil. Tribunal de contas, natureza jurídica, Brasil. Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. 2021-07-07T18:42:36Z 2021-07-07T18:42:36Z 2021-02 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 182, p. 9-24, fev. 2021. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50364 pt_BR application/pdf Síntese
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Martins, Bruno Sá Freire
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