Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Bens públicos, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Licitação, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Tipicidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5039

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