Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas, Campos, Daniela Almeida
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Processo administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. Participação popular, Brasil. Política antitruste, Brasil. Acordo de leniência, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50416

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