Impossibilidade de o INPS multar municípios.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50422 |
Registros relacionados: Impossibilidade de o INPS multar municípios.
- Reforma da previdência e os municípios : alguns comentários.
- Reforma da previdência e os municípios : alguns comentários.
- Obrigatoriedade de instituição do órgão de advocacia pública nos municípios.
- Auto-organização do município.
- Apontamentos sobre a teoria dos órgãos públicos.
- Juiz de garantias : que lição fica para os municípios?