A Reforma tributária no Rio Grande do Sul : das ilegalidades e inconstitucionalidades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Tessari, Cláudio, Pohlmann, Marcelo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2021
Sujets:	Reforma tributária, Rio Grande do Sul. Imposto estadual, Rio Grande do Sul. Previdência complementar, Rio Grande do Sul. Inconstitucionalidade, Rio Grande do Sul. Doação causa mortis, Rio Grande do Sul.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50471

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