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A Reforma tributária no Rio Grande do Sul : das ilegalidades e inconstitucionalidades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Tessari, Cláudio, Pohlmann, Marcelo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2021
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50471
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