Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Machado, Milton Terra
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2021
Sujets:	Direito tributário, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Precatório, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50504

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