A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Notadez 2009
Assuntos:	Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Mandado de segurança, competência, Brasil. Processo penal, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Recurso (processo penal), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2971

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