Os precedentes vinculantes no direito penal e processo penal brasileiro

390 p.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Marcio Evangelista Ferreira da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	TJDFT 2021
Materias:	Precedente judicial, Brasil. Direito penal, Brasil. Processo penal, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50725

Descripción
Sumario:	390 p.

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