Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Rafael Francisco
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Contribuição especial, aspectos constitucionais, Brasil. Receita tributária, Brasil. Solidariedade (direito tributário), Brasil. Princípio da moralidade, Brasil. Impostos, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50745

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