A aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Marques Junior, Marcelo, Silva, Fabio Pereira da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Lançamento tributário, Brasil. Princípio da segurança jurídica, jurisprudência, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Denúncia espontânea, jurisprudência, Brasil. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50750

Descripción
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