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A aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Marques Junior, Marcelo, Silva, Fabio Pereira da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50750

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