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A aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Marques Junior, Marcelo, Silva, Fabio Pereira da
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50750