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(Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Soares, Ciro Benevenuto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:
Dívida ativa, Brasil.
Execução fiscal, jurisprudência, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Nulidade (direito), Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Erro de fato, Brasil.
Erro de direito, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50751
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50751

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