(Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais.
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Revista dos Tribunais
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-507512024-05-20T01:46:08Z (Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais. Soares, Ciro Benevenuto Dívida ativa, Brasil. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Erro de fato, Brasil. Erro de direito, Brasil. 2021-12-09T04:59:04Z 2021-12-09T04:59:04Z 2021-01 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 243-262, jan./mar. 2021. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50751 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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