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A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do Art. 20 da LINDB e § 1º do Art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF.

Bibliographic Details
Main Author: Vettorato, Gustavo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50754
Description
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