O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária : o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2021
Assuntos:	Obrigação tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Obrigação acessória, natureza fiscal, Brasil. Embargos à execução, natureza fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Sucumbência, Brasil. Registro comercial, Brasil. Atualização, banco de dados, cadastro, Brasil. Publicidade (direito), registro, Brasil. Lançamento tributário, fato gerador, Brasil. Domicílio, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50836

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