O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária : o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio.

Bibliographic Details
Main Author:	Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2021
Subjects:	Obrigação tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Obrigação acessória, natureza fiscal, Brasil. Embargos à execução, natureza fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Sucumbência, Brasil. Registro comercial, Brasil. Atualização, banco de dados, cadastro, Brasil. Publicidade (direito), registro, Brasil. Lançamento tributário, fato gerador, Brasil. Domicílio, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50836

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