O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária : o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2021
Sujets:	Obrigação tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Obrigação acessória, natureza fiscal, Brasil. Embargos à execução, natureza fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Sucumbência, Brasil. Registro comercial, Brasil. Atualização, banco de dados, cadastro, Brasil. Publicidade (direito), registro, Brasil. Lançamento tributário, fato gerador, Brasil. Domicílio, natureza fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50836

Internet