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Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal .

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ricardo Marcondes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Arbitragem, aspectos constitucionais, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Princípio da supremacia do interesse público, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51193
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