Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal .
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2021
|
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51193 |
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| author | Martins, Ricardo Marcondes |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-511932024-05-17T17:41:57Z Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal . Martins, Ricardo Marcondes Arbitragem, aspectos constitucionais, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Interesse público, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil. 2022-03-31T23:25:35Z 2022-03-31T23:25:35Z 2021-07 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 18, p. 153-181, jul./set. 2021. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51193 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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