QR Code

O prejuízo da "regra do prejuízo" : a não recepção constitucional do art. 563 do Código de processo penal (pas de nullité sans grief).

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Chaves Junior, Airto, Paula, Leonardo Costa de, Pádua, Thiago Aguiar de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51286
Description
Aucune description n'est disponible.