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O prejuízo da "regra do prejuízo" : a não recepção constitucional do art. 563 do Código de processo penal (pas de nullité sans grief).

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Chaves Junior, Airto, Paula, Leonardo Costa de, Pádua, Thiago Aguiar de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2021
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51286