O prejuízo da "regra do prejuízo" : a não recepção constitucional do art. 563 do Código de processo penal (pas de nullité sans grief).
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| Publié: |
Revista dos Tribunais
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-512862024-06-19T13:06:50Z O prejuízo da "regra do prejuízo" : a não recepção constitucional do art. 563 do Código de processo penal (pas de nullité sans grief). Chaves Junior, Airto Paula, Leonardo Costa de Pádua, Thiago Aguiar de Nulidade no processo penal, aspectos constitucionais, Brasil. Nulidade no processo penal, legislação, Brasil, França. 2022-04-08T00:44:11Z 2022-04-08T00:44:11Z 2021-08 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 163-190, ago. 2021. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51286 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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