A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Berti, Flávio Azambuja, Lustoza, Helton Kramer
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2009
Sujets:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Responsabilidade tributária, análise, Brasil. Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5133

A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN par Berti, Flávio Azambuja, Lustoza, Helton Kramer

Publié 2009

Accéder au texte intégral

Online