A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Berti, Flávio Azambuja, Lustoza, Helton Kramer
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	IOB 2009
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Responsabilidade tributária, análise, Brasil. Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5133

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