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Silva, Bernardo Braga e
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-514692024-05-19T17:54:20Z O "Pacote anticrime" e o dever de fundamentação judicial no direito processual penal brasileiro : o novo art. 315, § 2º, do CPP. Maduro, Flávio Mirza Silva, Bernardo Braga e Reforma penal, legislação, Brasil, 2019. Processo penal, legislação, Brasil. Prisão preventiva, legislação, Brasil. Denúncia, legislação, Brasil. Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Princípio do livre convencimento, Brasil. Precedente judicial, Brasil. 2022-05-16T17:09:15Z 2022-05-16T17:09:15Z 2020-12 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 5-24, dez./jan. 2020/2021. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51469 pt_BR LEX Editora S.A. Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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