(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho, Silva, Cassiana Vitória Guedes Oliveira da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2020
Subjects:	Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, Brasil. Mineração, aspectos jurídicos, Brasil. Compensação financeira, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Royalties, pagamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51495

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